A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou seis anos nesta semana. Identificada como Lei n° 13.709/2018, ela define uma variedade de normas visando garantir a segurança de dados pessoais da população brasileira.
Sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), a LGPD entrou em vigor somente em setembro de 2020. Em termos gerais, a legislação determina que o cidadão tem direito sobre os próprios dados, mesmo se mantidos em empresas estrangeiras, proporcionando mais transparência e controle sobre as informações pessoais.
